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«Defender e valorizar o Poder Local Democrático»    
14-11-2011 14:50
Em face das circunstâncias particulares que a Região e o País enfrentam, a AMRS e a Delegação Distrital da ANAFRE promovem, pela primeira, um encontro intitulado «Defender e Valorizar o Poder Local Democrático». Sob esta máxima estarão reunidos eleitos de todos os órgãos autárquicos (Câmaras Municipais, Assembleias Municipais, Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia).

O Encontro que se realiza no dia 19 de Novembro, a partir das 14h30, no Auditório Municipal do Seixal, pretende ser um espaço de troca de ideias e, sobretudo, um momento de afirmação do Poder Local Democrático, que em mais de três décadas de existência, têm dado provas da sua capacidade e competência.
O momento excepcional que se vive espoletou a realização deste Encontro que irá certamente reflectir sobre diversos assuntos: a indefinição, o adiamento ou a anulação de investimentos nacionais considerados imprescindíveis ao desenvolvimento da Região e do País; a apresentação pelo Governo do «Documento Verde para a Reforma da Administração Local»; a diminuição da participação das autarquias nas receitas do Estado; a lei das Finanças Locais; o facto da crise económica, financeira e social estar a afectar crescentemente a intervenção das Autarquias Locais e a sua capacidade de resposta aos problemas das populações, entre outros assuntos.
As conclusões que saírem deste Encontro serão amplamente divulgadas e, certamente, dadas a conhecer ao Governo, visando vincar a posição dos eleitos locais da Região sobre a necessidade de fazer valer a Constituição da República Portuguesa, “as autarquias locais têm pessoal, património e finanças próprios, competindo a sua gestão aos respectivos órgãos, razão pela qual a tutela do Estado sobre a gestão patrimonial e financeira dos municípios e das freguesias é meramente inspectiva e só pode ser exercida segundo as formas e nos casos previstos na lei. Deste modo, encontra-se salvaguardada a democraticidade e a autonomia do poder local.”

 




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