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AMRS participa no II Colóquio Internacional Territórios, Comunidades Educadoras e Desenvolvimento Sustentável- Descentralização e Inovação Pedagógica

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2018/11/05

A AMRS participou, no passado dia 2 de novembro, no II Colóquio Internacional Territórios e Comunidades Educadoras e Desenvolvimento Sustentável – Descentralização e Inovação Pedagógica, que decorreu na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

Neste colóquio foram discutidos vários temas, tais como a descentralização de responsabilidades e competências na educação portuguesa, os desiguais mosaicos territoriais portugueses e a autonomia das comunidades educativas, sublinhando-se a Conferência de Abertura sobre as dificuldades de articulação jurídico-contratuais de delegação de competências do Estado no Município na área da Educação e da autonomia escolar, proferida por Suzana Tavares da Silva, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que concluiu afirmando que o projeto de diploma sectorial de transferência de competências na área da educação, não é um verdadeiro regime de transferência de competências, mas um regime de transferência de despesas sem envelope financeiro.

A importância da universalidade no acesso e sucesso educativo, e o papel da Escola Pública, enquanto garante do Direito Constitucional à Educação, foram trazidos a debate por Sofia Martins, Secretária Geral da AMRS, deixando claro a importância de todos e cada um terem as mesmas garantias de exercício do Direito à Educação, independentemente do território onde se encontram.