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AMRS recebida em audiência pelo Grupo de Trabalho para as Transferências de Competências da Comissão Parlamentar de Educação

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2019/04/04

Com o objetivo de partilhar as suas preocupações sobre o Decreto-Lei 21/2019, que estabelece o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, a AMRS solicitou audiências ao Sr. Ministro da Educação, ao Sr. Ministro da Administração Interna e à Comissão Parlamentar da Educação.

Nesse sentido no passado dia 26 de Março foi a AMRS recebida pelo Grupo de Trabalho para acompanhamento das Transferências de Competências da Comissão Parlamentar de Educação, tendo sido muito valorizada a iniciativa e a reflexão da AMRS sobre o tema. Foi ainda informada que estão submetidas quatro pedidos de apreciação parlamentar sobre o mesmo documento e que os vários partidos terão em conta no debate as preocupações colocadas na tomada de posição conjunta dos Vereadores da educação da Região de Setúbal.

Relembramos que os Vereadores com responsabilidades na área da educação da Região de Setúbal, reunidos da Associação de Municípios da Região de Setúbal, no passado dia 25 de fevereiro, apreciaram o documento legislativo e tomaram posição conjunta sobre o mesmo, enunciando várias preocupações comuns.

Como preocupação central sobre o Decreto-Lei 21/2019 coloca-se a universalidade do direito à educação, a universalidade no acesso à educação e à Escola Pública, e a universalidade nas condições que garantam e propiciem o sucesso educativo, suscitando preocupações sobre a existência de uma política nacional de educação e ensino, que é também garante de desenvolvimento individual e social.

Veja a notícia: Municípios da Região de Setúbal tomam posição sobre transferência de competências na área da Educação.