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Seminário “Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização”

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2019/04/17

A AMRS - Associação de Municípios da Região de Setúbal promove no próximo dia 31 de maio, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, pelas 09.30h, o Seminário “Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização”.

A AMRS e os seus Municípios Associados (Municípios de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal) têm um amplo processo de apreciação da Lei-Quadro 50/2018, bem como do Decreto-lei 21/2019 que, estabelecem o quadro legal de transferências para os Municípios e entidades Intermunicipais na área da Educação.

A realização deste seminário tem por objetivo aprofundar o debate em torno da Descentralização Administrativa, da Regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, reunindo com este propósito a Comunidade Educativa e as Instituições Regionais.

O aprofundamento do conhecimento do quadro legal, bem como, a análise dos impactos da sua implementação na educação dos portugueses, são o mote para este seminário.

A valorização e garantia da universalidade do Direito à Educação assumem uma enorme importância e a os impactos do processo de transferência neste direito reclama o envolvimento de todos no debate que urge fazer.