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AMRS realiza seminário subordinado ao tema “Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização”

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2019/06/05

A AMRS promoveu no passado dia 31 de Maio, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, o Seminário “Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização”.

O Sr. Presidente da Associação de Municípios, Rui Garcia, na sessão de abertura, valorizou a Educação como um direito constitucional, sublinhando a importância da Universalidade do mesmo, de forma a impedir a segmentação da Escola Pública, a acentuação de assimetrias regionais e garantindo o desenvolvimento do país. O autarca denunciou ainda a forma como o processo de transferência de competências tem decorrido, sem o necessário envolvimento da comunidade educativa e do poder local democrático, assumindo-se como uma reorganização do Estado, sem, no entanto, concretizar o quadro de implementação das tão necessárias Regiões Administrativas. Referiu que os mapas orçamentais e as prioridades de investimento no parque escolar, recentemente enviadas pelo Governo para os Municípios, deixaram a claro as insuficiências de meios, o subfinanciamento da escola pública e o desinvestimento central. O apelo final deixado pelo Sr. Presidente Rui Garcia foi corroborado por todos os oradores e intervenientes no debate “ ainda é tempo de mudar e melhorar”.

Foram muitas as Câmaras que se pronunciaram desfavoravelmente sobre os mapas orçamentais e prioridades de investimento, assim como as que rejeitaram a aplicação do diploma para os anos de 2019 e 2020. A identificação de vários problemas deste processo, desde a ausência de estudos, a confusão de competências entre o ministério da Educação, Câmaras Municipais, Escolas, Juntas de Freguesia, Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, ao subfinanciamento e desinvestimento na Escola Pública, à falta de trabalhadores não docentes, à degradação das condições físicas e materiais das escolas, à indefinição do regime jurídico para a transferência e ao impacto nas estruturas Municipais, foram a tónica comum neste seminário.

A AMRS e os seus Municípios Associados (Municípios de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal) têm um amplo processo de apreciação da Lei-Quadro 50/2018, bem como do Decreto-lei 21/2019 que, estabelecem o quadro legal de transferências para os Municípios e entidades Intermunicipais na área da Educação.
A realização deste seminário teve por objetivo aprofundar o debate em torno da Descentralização Administrativa, da Regionalização e do processo de transferência de competências relativas à Educação, reunindo com este propósito a Comunidade Educativa e as Instituições Regionais, aprofundando o conhecimento do quadro legal, bem como, a análise dos impactos da sua implementação na educação dos portugueses.
A valorização e garantia da universalidade do Direito à Educação assumem uma enorme importância, os impactos do processo de transferência neste direito reclamam o envolvimento de todos no debate que urge fazer, assim a AMRS assumiu o compromisso com todos os presentes de continuar a promover este espaço de debate com as entidades regionais e da comunidade educativa, procurando sensibilizar o Governo para a revisão da legislação.

 

Consulte os documentos de apoio ao seminário:

Programa

Tomada de posição sobre decreto de lei n.º21/2019