Comunicado da AMRS sobre Medidas Preventivas na Zona do Campo de Tiro de Alcochete
Comunicado da AMRS Regime de Medidas Preventivas na zona do Campo de Tiro de Alcochete
1. Estando os Municípios inseridos numa plataforma de diálogo com o Governo e tendo este conferido um prazo que terminaria hoje, para que estes municípios emitissem o seu parecer quanto às “medidas preventivas”, resultantes da construção do NAL, foi com enorme perplexidade que fomos confrontados, ontem, com a decisão do Governo, em Conselho de Ministros da respectiva resolução, situação que lamentamos e repudiamos.
2. A não auscultação, atempada e em prazo razoável das Autarquias Locais, enquanto legítimos representantes da população e dos territórios abrangidos, constitui uma grave violação da autonomia do Poder Local, das suas atribuições e competências legalmente estabelecidas.
3. Acresce que este reiterado comportamento político do Governo Central, evidencia, uma vez mais, uma concepção de Democracia mitigada e espartilhada, na qual as Autarquias da Península de Setúbal não se revêem e condenam vivamente.
4. No que diz respeito ao Projecto de Diploma, em si mesmo, este evidencia uma desnecessária e desproporcionada vontade proibitiva de toda e qualquer actividade nos territórios abrangidos, em detrimento de uma orientação preventiva e desejável e de uma postura respeitadora das atribuições e competências das Autarquias, na prossecução do interesse público e da salvaguarda dos direitos e dos interesses das populações.
5. Alias, a este propósito convém recordar e reiterar que as Autarquias da Península – nomeadamente através da AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal sempre defenderam a necessidade da criação de uma Comissão de Acompanhamento de todos os investimentos públicos na Região (onde se inclui o NAL), que integre as Autarquias de pleno direito, de forma a serem tomadas medidas adequadas, defendendo sempre que as mesmas devem obedecer a um rigoroso planeamento, execução e fiscalização, que contemplem as atribuições e competências do Poder Local, que desde sempre se assumiu como pioneiro na definição de políticas qualificadoras do território, resultantes da elaboração e aprovação dos Planos Directores Municipais.
6. Finalmente, a AMRS considera que o Projecto de Decreto sobre Medidas Preventivas, incorpora, na sua redacção, instrumentos de planeamento, designadamente o plano director para o Aeroporto, instituto jurídico cujos contornos desconhecemos e relativamente ao qual consideramos necessários esclarecimentos, bem como assegurar mecanismos de participação efectiva dos Municípios.
7. Em conclusão, os Municípios e a AMRS exigem que o Governo respeite integralmente a Autonomia do Poder Local Democrático, das suas atribuições e competências e garanta a participação efectiva, presente e futura, das populações e dos Municípios em todos os processos de decisão.
Associação de Municípios da Região de Setúbal
9 de Maio de 2008