Cartas Municipais de Habitação
No âmbito desta oficina colaborativa pretendemos debater a importância das Cartas Municipais de Habitação para a consagração do direito à habitação, a sua função específica como instrumento de política municipal de habitação e o seu impacto no funcionamento e na articulação dos diversos instrumentos de política de ordenamento do território e de urbanismo à escala municipal.
Pretendemos avançar no debate sobre o conteúdo material da Carta, a sua operacionalização e a sua relação com os restantes instrumentos de política municipal.
Queremos discutir a forma de relacionamento da Carta Municipal de Habitação com os Instrumentos de Gestão do Território, nomeadamente com o PDM.
Ainda que sem regulamentação específica, ou talvez por esta razão, queremos debater e avançar nas vias possíveis para o desenvolvimento e afirmação da CMH como instrumento nuclear das políticas locais de habitação.
