AMRS apresenta Carta aberta ao Ministro da Educação sobre Transferência de Competências na área Educação – Ano letivo 2024/2025
A AMRS Associação de Municípios da Região de Setúbal enviou, hoje, dia 29 de novembro, uma Carta Aberta ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Alexandre, a propósito do subfinanciamento do processo de transferência de competências para as autarquias na área da Educação, solicitando-lhe uma audiência que, permita estreitar o relacionamento institucional com o Ministério da Educação, e expor as preocupações dos Municípios Associados da AMRS.
Tendo sido verificado, da aplicação prática da transferência de competências para os Municípios na área da Educação, que a proximidade propalada, corresponde a uma teia de encargos para os municípios, que acompanhada de falta recursos técnicos e financeiros, não permite travar o subfinanciamento crónico a que escola pública tem sido sujeita ao longo das últimas décadas, bem como contribuiu fortemente para a sua desvalorização, pondo dessa forma em causa um dos pilares fundamentais da nossa democracia, apesar do enorme esforço que muitos municípios empenharam na defesa da Escola Pública;
Sendo reconhecido que este quadro de subfinanciamento coloca em causa o direito universal de acesso à Escola Pública gratuita e de qualidade e demonstrando a experiência que que esta opção não foi a mais adequada, levando ao acentuar de assimetrias entre escolas de diferentes municípios e à desresponsabilização do Estado pelo financiamento da Escola Pública, pondo em causa a igualdade de oportunidades e comprometendo o direito a uma educação de qualidade para todos;
A AMRS destacou na sua análise e avaliação três questões centrais no quadro do acompanhamento deste processo, que levantam inúmeras preocupações, designadamente sobre o subfinanciamento relativo à transferência da competência de gestão dos refeitórios para fornecimento de refeições escolares, sobre a desadequação do rácio do pessoal não docente afeto às escolas e sobre a urgência de garantir um mecanismo de perequação na gestão do financiamento das obras de requalificação das escolas mapeadas, que garanta que todas as escolas consideradas prioritárias terão financiamento efetivo para a sua requalificação.
Assim, a AMRS solicitou uma audiência ao Sr. Ministro da Educação, que, permita estreitar o relacionamento institucional com o Ministério da Educação, e expor as preocupações dos Municípios Associados da AMRS.
Consulte a Carta Aberta aqui.