AMRS requer imediata publicação dos ACEP
Rui Garcia, Presidente do Conselho Directivo da AMRS, dirigiu uma especial saudação aos trabalhadores desta associação no seguimento da declaração do Tribunal Constitucional que afirma a inconstitucionalidade “… das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (…) por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição”.
Rui Garcia afirma no comunicado que “… ao longo destes dois anos, muitas autarquias e a AMRS, trabalhadores e sindicatos resistiram à inaceitável pressão do Governo para que, em troca das 35 horas, fossem introduzidos bancos de horas e regimes de adaptabilidade, e à decisão ilegal da DGAEP que recusou o depósito dos ACEP validamente celebrados.
(…) A AMRS assumiu, desde a primeira hora, o seu papel na defesa das 35 horas e da autonomia do Poder Local. Cientes da justiça da nossa posição. Seguros quanto à legalidade da mesma.
Hoje o Tribunal Constitucional dá-nos razão.
Hoje é claro para todos o caráter ilegal das decisões do Governo e da DGAEP que, durante dois anos, impediram o depósito e publicação dos ACEP validamente celebrados nas autarquias e outras entidades da administração pública local incluindo na AMRS.
Saudamos todos os trabalhadores da AMRS que, com a sua persistência e confiança, tornaram possível este momento.”
No comunicado é também vincada a intensão de nos próximos dias a AMRS voltar a remeter à DGAEP os ACEP validamente celebrados, requerendo o seu imediato depósito e publicação.