Carta Aberta da AMRS ao Sr. Ministro da Educação sobre Transferência de Competência Educação e Início do Ano letivo 2025/2026
A Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) enviou no dia 9 de setembro uma Carta Aberta ao Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre o processo de transferência de competências na área da educação em curso, em que se sistematizam um conjunto de preocupações dos Municípios Associados no início deste Ano Letivo de 2025/2026 e se solicita uma audiência ao Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação para as expor.
Tem-se verificado, da aplicação prática desta transferência de competências, que a proximidade anunciada, corresponde a uma teia de encargos para os municípios, que acompanhada de falta recursos técnicos e financeiros, não permite travar o subfinanciamento crónico a que escola pública tem sido sujeita ao longo das últimas décadas, bem como contribui fortemente para a sua desvalorização e dessa forma põe em causa um dos pilares fundamentais da nossa democracia, apesar do enorme esforço que muitos municípios empenham na defesa da Escola Pública.
Mas mais relevante, é o reconhecimento que este quadro de subfinanciamento coloca em causa o direito universal de acesso à Escola Pública gratuita e de qualidade.
A AMRS reforça a necessidade de informação clara sobre a listagem atual de escolas, o calendário e identificação das fontes de financiamento do Programa de Requalificação de Escolas nos Municípios do distrito de Setúbal, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para o financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas dos 2º e 3º Ciclos e do Ensino Secundário, subscrito em julho de 2023.
O anúncio de recente de uma reforma ou reorganização do MECI, apresentada pelo Sr. Ministro, sem envolvimento das instituições, nomeadamente dos Municípios, das escolas, da comunidade educativa e das estruturas representativas dos trabalhadores é já uma realidade e aprofunda as preocupações existentes com a urgente valorização da Escola Pública.