“Cartas Municipais de Habitação” é o tema da quarta Oficina Colaborativa integrada no Congresso da Região de Setúbal
Integrada no Congresso da Região “Agregar Vontades, Construir o Futuro”, no âmbito das Comemorações do 40º Aniversário da AMRS - Associação de Municípios da Região de Setúbal, realiza-se no próximo dia 30 de maio, pelas 09h30, na Biblioteca Municipal de Palmela, a Oficina Colaborativa “Cartas Municipais de Habitação”.
A Lei de Bases da Habitação (Lei nº 83/2019, de 3 de setembro) preconiza no seu artigo 22º a construção de um novo instrumento de política pública de habitação, à escala municipal, que contribua para o garante do Direito Constitucional à Habitação - a Carta Municipal de Habitação (CMH). A lei define a CMH como "o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal”.
A CMH constitui um novo elemento de relevante importância no domínio dos instrumentos de políticas municipais. No âmbito desta oficina colaborativa pretendemos debater a importância deste instrumento para a consagração do direito à habitação, a sua função específica como instrumento de política municipal de habitação e o seu impacto no funcionamento e na articulação dos diversos instrumentos de política de ordenamento do território e de urbanismo à escala municipal.
Pretendemos avançar no debate sobre o conteúdo material da Carta, a sua operacionalização e a sua relação com os restantes instrumentos de política municipal.
Queremos discutir a forma de relacionamento da Carta Municipal de Habitação com os Instrumentos de Gestão do Território, nomeadamente com o PDM.
Ainda que sem regulamentação específica, ou talvez por esta razão, queremos debater e avançar nas vias possíveis para o desenvolvimento e afirmação da CMH como instrumento nuclear das políticas locais de habitação.
Os interessados em participar devem submeter a sua inscrição através de formulário on-line disponível no site da AMRS, até ao dia 29 de maio.
O programa completo pode ser consultado aqui.