Saudação ao 50º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Nesta data em que se celebra o 50º Aniversário da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada a 2 de abril de 1976, a Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) associa-se às suas comemorações, sublinhando as conquistas alcançadas com a Revolução de Abril de 1974 que, após 48 anos de ditadura fascista, restituiu a liberdade ao povo português e abriu caminho à construção de um regime democrático, que a CRP consagrou.

A CRP traduz os anseios e as conquistas de Abril, consagrando um vasto conjunto de direitos políticos, económicos, sociais e culturais. A igualdade de todos os cidadãos perante a lei, a não discriminação, as liberdades de expressão, reunião, manifestação, associação, a liberdade sindical e o direito à greve, os direitos à saúde, à educação, ao trabalho com direitos, à segurança social, à cultura e ao desporto, constituem pilares essenciais da democracia portuguesa.

A CRP define igualmente a organização do Estado e as funções dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e das autarquias locais, consagrando o Poder Local Democrático como parte integrante do regime democrático, dotado de autonomia administrativa e financeira, plural, colegial e participado.

Ao longo deste percurso ímpar da história de Portugal, o Poder Local Democrático foi decisivo na melhoria das condições de vida das populações, na promoção do desenvolvimento local e na resolução de problemas estruturais, muitas vezes ultrapassando as suas competências e meios disponíveis.

A instauração do Poder Local Democrático em 1974, com a sua consagração na CRP em 1976 e as primeiras eleições autárquicas livres também nesse ano, abriu novos caminhos de desenvolvimento.

Logo no pós-25 de Abril, iniciaram-se reuniões regulares entre Eleitos Municipais que, constituíram o primeiro passo para o Associativismo Intermunicipal, tendo em 1981 sido publicada a primeira Lei das Associações de Municípios de Direito Público, seguindo-se em 1982 a constituição formal, por escritura pública da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, que em 2005 veio a denominar-se Associação de Municípios da Região de Setúbal.

Apesar da sua relevância constitucional e social, o Poder Local Democrático tem sido alvo de sucessivos ataques à sua autonomia, nomeadamente através de alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias, a não concretização da regionalização constitucionalmente consagrada e do processo de extinção e fusão de freguesias, imposto contra a vontade das populações. Assim defender o Poder Local Democrático, constitui uma exigência democrática e constitucional.

A Associação de Municípios da Região de Setúbal saúda os eleitos municipais e de freguesia, das várias gerações que têm sabido erguer e defender o Poder Local Democrático, e a sua vontade de contribuir para o desenvolvimento desta Região e do País e para a resolução dos problemas concretos que afetam as suas populações.

A AMRS saúda o 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, bem como as profundas transformações económicas, sociais e culturais promovidas pelo Poder Local Democrático ao longo destas cinco décadas.