«Associativismo Intermunicipal - Defender as Populações, Valorizar o Poder Local Democrático, Cumprir Portugal»: Autarcas aprovam Resolução

Desta reflexão de dezenas de eleitos locais, saiu uma Resolução que identificou as seguintes propostas:

“- Reafirmar a necessidade de ser respeitado o Poder Local Democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa;
- Repudiar as tentativas de limitação da autonomia do poder Local e do carácter representativo e plural dos órgãos autárquicos legitimados democraticamente pelo voto popular;
- Persistir na defesa e valorização das autarquias locais, sublinhando o papel que estas desempenham no desenvolvimento local e no conjunto do país, na elevação das condições de vida das suas populações, reafirmando a necessidade de todas elas continuarem a prestar um serviço público cada vez mais qualificado;
- Rejeitar políticas e medidas que atentem contra as competências das autarquias locais e dos seus órgãos democraticamente eleitos pelas populações;
- Rejeitar um processo de reorganização administrativa que preveja a extinção de autarquias locais, sem qualquer critério que se prenda com a vontade e a necessidade das populações e a opinião dos órgãos autárquicos que as representam;
- Continuar a exigir, nos termos da Constituição, a importância da participação, por direito próprio, das autarquias locais nas receitas do Estado e uma Lei das Finanças Locais que garanta um Poder Local com recursos adequados para fazer face às suas atribuições e competências;
- Exigir a revogação da «Lei dos Compromissos» cuja aplicação subverte a autonomia do Poder Local e significará a paralisia dos Municípios e Freguesias, colocando em causa a prestação do serviço público às populações;
- Continuar a apostar na qualificação e excelência dos serviços públicos autárquicos prestados às populações e aos agentes de desenvolvimento, enquanto instrumentos de progresso e cidadania;
- Insistir na valorização e defesa do emprego público autárquico, exigindo estabilidade, segurança e uma justa retribuição para todos aqueles que nas autarquias locais dignificam o serviço público e colocam o seu esforço e o seu saber ao serviço da comunidade;
- Reafirmar a importância do associativismo autárquico como expressão da capacidade de promoção e concertação de estratégias, projectos e acções entre entidades autárquicas, com vista à prossecução de interesses comuns;
- Associar-se ao conjunto de acções e tomadas de posição dos órgãos autárquicos e dos seus eleitos que promovam e afirmem o Poder Local Democrático;
- Solicitar à ANMP a realização de um encontro Nacional de autarcas e/ou Congresso Extraordinário que junte os eleitos locais do País, aprecie a actual situação, a estratégia e política do Governo para a Administração Local e assuma uma posição conjunta em defesa do Poder Local Democrático, traçando caminhos para a superação das dificuldades existentes;
- Recomendar aos promotores deste encontro – AMRS, CIMAC e CIMBAAL que criem uma plataforma de comunicação e informação junto das Associações de Municípios, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas.”

Coube ao presidente do Conselho Directivo da AMRS, Alfredo Monteiro, algumas notas finais, onde deixou um apelo à concertação de estratégias e à mobilização dos autarcas e das populações, sublinhando que “o modelo do Poder Local é um exemplo para a Europa, em termos de democracia participativa”. Acrescentando que “é preciso dar voz aos autarcas.”

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