DIA NACIONAL DA ÁGUA 2016 - Declaração Conjunta dos Municípios da AIA

Por ocasião do Dia Nacional da Água, que se assinala a 1 de Outubro, os municípios associados da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) apresentaram publicamente uma Declaração Conjunta sobre a atual situação do sector da água.

No documento, os municípios expressam o seu comprometimento com a defesa do Poder Local e da sua autonomia, da água como bem comum e da sua gestão pública, municipal ou intermunicipal - eficaz e eficiente, universalmente acessível e promotora da proteção dos recursos hídricos.

A declaração afirma que a derrota da governação ultraliberal do anterior governo PSD/CDS abriu caminho a uma nova correlação de forças, que permitiu criar uma oportunidade para travar as políticas de austeridade e empobrecimento e abrir um novo ciclo que interrompa e inverta o processo de privatização do setor e a espoliação do Poder Local.

Alerta-se para que interessa não esquecer que a materialização de políticas que permitam afirmar que foi revertido o processo que visava a privatização do sector e ameaçava a autonomia do Poder Local está ainda por concretizar, reclamando a implementação de medidas que correspondam a esse objetivo, nomeadamente: a reversão do processo de fusão do grupo AdP, bem como a redução dos custos de gestão dos sistemas multimunicipais que a empresa opera - limitação da remuneração dos capitais acionistas e dos fees de gestão cobrados; a canalização de fundos públicos e comunitários para os investimentos a realizar; a alteração do carácter reembolsável dos financiamentos comunitários, para a fundo perdido em taxas significativas; a garantia da sustentabilidade dos sistemas através de um instrumento que integre uma componente de financiamento através o Orçamento do Estado permitindo uma politica tarifária que assegure a acessibilidade de todos; a reversão do atual estatuto da ERSAR, revogando a sua autoridade vinculativa, nomeadamente no que se refere ao modelo tarifário e aos preços; e o aprofundamento de mecanismos de colaboração a nível municipal, potenciando os sistemas intermunicipais já existentes, alargando-os a outras regiões e estabelecendo formas de colaboração ao nível da gestão em baixa.

A nível local os municípios da Região expressam a sua prioridade política à reversão da integração da SIMARSUL na Águas de Lisboa e Vale do Tejo, bem como à concretização de uma solução intermunicipal para a gestão em alta da água para consumo e a criação das condições financeiras para a realização dos investimentos necessários e à manutenção de tarifas acessíveis.

Por fim os municípios associados da AIA saúdam os cidadãos, as organizações sociais e o Poder Local que têm mobilizado em defesa da gestão pública da água e recordam que o Projeto de Lei nº 368/XII, designado «Proteção dos direitos individuais e comuns à água» vencido na apreciação da Assembleia da Republica, fará no próximo outubro 2 anos, com os votos contra de PSD e CDS, considerando a atual representação parlamentar teria agora ser retomada e aprovada, o que representaria uma importante conquista civilizacional em prol da defesa da água como bem comum.

Declaração AIA sobre Dia Naciona da Água