Iniciativa pública sobre Novo Aeroporto de Lisboa

Nesta iniciativa pública, onde marcaram presença os Presidentes dos Municípios da Região de Setúbal e dos Municípios abrangidos pelas medidas preventivas do Novo Aeroporto de Lisboa, teve lugar uma sessão de reflexão e de debate onde, para além das intervenções do Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, José Figueira, e do Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Luís Franco, assistiu-se, ainda, a uma apresentação sobre o actual estado do processo de desenvolvimento do Plano Director do Aeroporto, efectuada pelo Director Técnico da NAER, SA, Eng. Júlio Castro Silva. 

Na Sessão de Encerramento desta iniciativa, após o debate realizado, o Presidente do Conselho Directivo da AMRS, Alfredo Monteiro, salientando a importância da realização de iniciativas desta natureza, envolvendo os Municípios, os agentes de desenvolvimento regional e os cidadãos, e agradecendo a participação e a variedade e qualidade das intervenções, sublinhou um conjunto de aspectos centrais deste debate que assumem a forma de Declaração Final da iniciativa:
 
- A reafirmação de que um projecto como o Novo Aeroporto de Lisboa deve servir, em primeiro lugar, o interesse nacional, entendendo-se que deve ser garantido o carácter público da construção e exploração das infra-estruturas aeroportuárias, devendo ser privilegiada a incorporação de produção nacional em ambas as fases, sublinhando a importância e o papel das empresas públicas TAP e ANA.

- A consideração de que o interesse nacional é totalmente compatível com os interesses regionais, pelo que se verifica a necessidade de articular os investimentos nacionais, como o Novo Aeroporto, com os projectos regionais de desenvolvimento, nomeadamente, no que se refere ao incremento do tecido produtivo e criação de emprego com direitos, tendo em conta os Planos Estratégicos dos Municípios e, no caso da Região de Setúbal, o PEDEPES – Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Península de Setúbal, os Planos Directores e estratégicos e os Planos Regionais de Ordenamento do Território.

- O entendimento de que os serviços associados ao Aeroporto podem e devem servir de factores de dinamização do tecido económico regional;

- A necessidade de garantir que a rede de acessibilidades e transportes do Aeroporto seja concretizada em articulação com as redes locais, regionais e nacionais no quadro dos investimentos a realizar;

- A afirmação da indisponibilidade dos Municípios abdicarem das suas competências, nomeadamente, em matéria de ordenamento do território, lembrando que os primeiros instrumentos de planeamento e ordenamento do território foram os Planos Directores Municipais, só depois surgindo os Planos Regionais de Ordenamento do Território e, mais recentemente, o Plano Nacional de Ordenamento do Território;

- A consideração de que as medidas preventivas aplicáveis à «zona 10 exterior às zonas 1 a 9», entre os quilómetros 18 a 25 são manifestamente excessivas face ao que visam salvaguardar, justificando-se a sua revisão no sentido de garantir que não constituem constrangimentos ao desenvolvimento económico e social da Região envolvente do Aeroporto, sendo fundamental assegurar que não se prolonguem para além da aprovação do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT).
 
 - A necessidade da efectiva participação dos Municípios e dos agentes regionais de desenvolvimento nos processos de alteração dos PROT, ainda em curso, garantindo um modelo sustentável de desenvolvimento metropolitano, Margem Sul e Alentejo.

- A proposta de criação de uma Comissão Consultiva de Acompanhamento que permita aos Municípios e aos agentes regionais participar no processo de concretização do projecto do Novo Aeroporto de Lisboa, contribuindo para potenciar as consequências positivas de um investimento desta dimensão, fundamental para a competitividade do País, da Área Metropolitana de Lisboa e da Margem Sul.