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Associação de Municípios da Região de Setúbal analisa proposta de lei do Governo que estabelece o quadro da descentralização de competências para as autarquias locais (proposta de lei nº62/XIII)

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2018/02/27

A AMRS - Associação de Municípios da Região de Setúbal e os seus Municípios Associados, Municípios de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal estão a desenvolver um processo de análise da proposta de lei do Governo que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais (proposta de lei nº62/XIII), bem como dos diplomas sectoriais apresentados pelo Governo à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Reafirmando a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional e reiterando a necessidade de criação das regiões administrativas enquanto fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, que garanta os direitos dos cidadãos, a prestação de serviços públicos de qualidade às populações e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado, a AMRS, através dos grupos de trabalho intermunicipais encontra-se a apreciar os diplomas identificados.

A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, aconselha uma avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.

A transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, tendo como objetivos uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, e não pode consistir, como a prática tem demonstrado, num processo de redução do investimento público.