Encontro “Educação e Transferência de Competências – Descentralização vs Desresponsabilização”.

A AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal promove no próximo dia 1 de abril, no Cinema Charlot, em Setúbal, o Encontro “Educação e Transferência de Competências – Descentralização vs Desresponsabilização”.

Este Encontro destinado a professores, educadores, técnicos municipais das áreas da educação e serviços educativos, pais e encarregados de educação, agentes regionais de educação, a toda a comunidade educativa, tem como objetivo motivar um espaço de análise e debate sobre o processo de transferência de competências para os Municípios na área da Educação.

A AMRS tem vindo a acompanhar este processo, através do Grupo Intermunicipal da Educação, constituído em 2018, com todos os Municípios Associados, apoiando tecnicamente os órgãos da AMRS e os Municípios, designadamente no que se refere ao processo de transferência de competências estabelecido pela Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, que viria a ser regulamentada na área da educação pelo Decreto-Lei nº21/2019, de 30 de janeiro.

Foram realizadas apreciações, pareceres, estudos, encontros, propostas de alteração de legislação e normativos, que contribuíram para capacitar os Municípios no âmbito deste processo.

Passados 3 anos da universalidade da transferência de competências na área da Educação, a AMRS entendeu ser fundamental criar um espaço de avaliação do processo de transferência de competências na área da Educação, envolvendo a comunidade educativa, analisando o quadro em que se desenvolveu e desenvolve este processo, tendo sido estabelecidos os seguintes objetivos gerais:

a) Aprofundar a discussão em torno da Descentralização Administrativa, a Regionalização e os processos de transferência de competências para os Municípios, na área da Educação, bem como os seus impactos nas estruturas municipais, no elenco de competências dos Municípios e no seu financiamento;

b) Desenvolver o conhecimento em torno de três anos de experiência generalizada do atual processo de transferência de competências na área da Educação, designadamente condições de funcionamento e de financiamento, envolvendo a Comunidade Educativa e esclarecendo a população em geral sobre os principais constrangimentos deste processo;

c) Afirmar os três princípios da Constituição da República Portuguesa respeitantes ao Poder Local Democrático: Autonomia, Descentralização e Subsidiariedade;

d) Valorizar a garantia do Direito à Educação, através da Universalidade da Escola Pública.

Os interessados em participar têm já disponíveis on-line a ficha de inscrição e o programa do encontro aqui.